AREsp 3108655 - DECISAO

AREsp 3108655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: KALWESLEY PEREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

KALWESLEY PEREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para negar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.