HC 1060823 - DECISAO

HC 1060823 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Juízo de origem demonstrou diligência na tramitação (denúncia, audiência, deferimento de quebra de dados telemáticos e reiteração de ofícios à Polícia Civil), a matéria envolve relevante complexidade e pluralidade de acusados e defensores, o laudo telemático é providência complementar cujo atraso não caracteriza constrangimento ilegal, e houve revisão nonagesimal da prisão em 1/11/2025; ademais, a ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre os fundamentos da prisão preventiva impede a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA; Paciente: RANAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Associação Criminosa, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Associação Criminosa Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA

Paciente

RANAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (reavaliação nonagesimal)
  3. 3 insuficiência de fundamentos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Juízo de origem demonstrou diligência na tramitação (denúncia, audiência, deferimento de quebra de dados telemáticos e reiteração de ofícios à Polícia Civil), a matéria envolve relevante complexidade e pluralidade de acusados e defensores, o laudo telemático é providência complementar cujo atraso não caracteriza constrangimento ilegal, e houve revisão nonagesimal da prisão em 1/11/2025; ademais, a ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre os fundamentos da prisão preventiva impede a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.