HC 1086001 - DECISAO

HC 1086001 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de acórdão do Tribunal Regional Federal já transitado em julgado; o impetrante não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art.621 do CPP; não foi trazido aos autos o acórdão integral e as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que apreciação direta pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ADILSON ISMAEL BAEZ GONZALES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Preclusão, Supressão De Instância, Audiência De Instrução, Notificação E Citação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Majorado Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Nulidade Processual Revisão Criminal Preclusão +3 more

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Parties

ADILSON ISMAEL BAEZ GONZALES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 restrição da competência do STJ às próprias revisões criminais
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de acórdão do Tribunal Regional Federal já transitado em julgado; o impetrante não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art.621 do CPP; não foi trazido aos autos o acórdão integral e as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que apreciação direta pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se