HC 651206 - ACORDAO

HC 651206 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF pelo fato de o writ originário ter tido pedido de liminar indeferido por Desembargador de Tribunal de Justiça; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual contém fundamentação concreta (apreensão de 918 g de cocaína, envolvimento de menor, indícios de habitualidade e quantia em dinheiro) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, de modo que o agravo foi desprovido e o pedido de tutela provisória prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: SIDINEI CORDEIRO DUARTE; Decisor/impugnado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Envolvimento De Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental Envolvimento De Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI CORDEIRO DUARTE

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF pelo fato de o writ originário ter tido pedido de liminar indeferido por Desembargador de Tribunal de Justiça; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual contém fundamentação concreta (apreensão de 918 g de cocaína, envolvimento de menor, indícios de habitualidade e quantia em dinheiro) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, de modo que o agravo foi desprovido e o pedido de tutela provisória prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória