HC 991282 - DECISAO

HC 991282 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não restar configurado flagrante ilegalidade: a revisão criminal foi corretamente indeferida liminarmente pelo Tribunal de origem por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, não tendo a paciente demonstrado omissão relevante ou fatos novos que autorizassem o reexame, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda utilizar a revisão criminal como nova apelação e o reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas (alegação De Invasão Domiciliar), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Majorado Nulidade De Provas (alegação De Invasão Domiciliar) Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Habeas Corpus Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não restar configurado flagrante ilegalidade: a revisão criminal foi corretamente indeferida liminarmente pelo Tribunal de origem por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, não tendo a paciente demonstrado omissão relevante ou fatos novos que autorizassem o reexame, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda utilizar a revisão criminal como nova apelação e o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.