HC 1008565 - DECISAO

HC 1008565 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para reanálise probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita diante das circunstâncias do patrulhamento em área de tráfico e indícios objetivos, e a majoração da pena na dosimetria está fundamentada na quantidade de droga apreendida e no uso de arma de fogo, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800263-30.2024.8.19.0203)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade De Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Nulidade De Busca Pessoal Insuficiência De Provas Dosimetria Uso De Arma De Fogo Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800263-30.2024.8.19.0203)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria e causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reanálise probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita diante das circunstâncias do patrulhamento em área de tráfico e indícios objetivos, e a majoração da pena na dosimetria está fundamentada na quantidade de droga apreendida e no uso de arma de fogo, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.