AREsp 2511610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento do art. 7º, III, da Lei 12.965/2014 na corte de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o art. 157 do CPP não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF), não havendo argumento no regimental apto a modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações Armazenadas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Digital Tráfico De Drogas Majorado Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações Armazenadas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de debate na corte de origem
  3. 3 Suficiência do art. 157 do CPP como comando normativo para fundamentar tese de ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento do art. 7º, III, da Lei 12.965/2014 na corte de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o art. 157 do CPP não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF), não havendo argumento no regimental apto a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos