REsp 2155170 - ACORDAO

REsp 2155170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pela habitualidade delitiva, demonstrada pela apreensão de insumos capazes de produzir 16.800 comprimidos de MDMA, por diversos petrechos de sintetização e pela existência de outra persecução penal contra o recorrente; não há bis in idem quando elementos distintos justificam exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas Na Forma Equiparada, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.139 Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Na Forma Equiparada Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 1.139 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pela habitualidade delitiva, demonstrada pela apreensão de insumos capazes de produzir 16.800 comprimidos de MDMA, por diversos petrechos de sintetização e pela existência de outra persecução penal contra o recorrente; não há bis in idem quando elementos distintos justificam exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.