AREsp 3017097 - ACORDAO

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A busca pessoal/veicular realizada com base apenas no nervosismo do abordado não atende à exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por ausência de elementos objetivos que justificassem a revista, as provas decorrentes da diligência são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a ilicitude e a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Luan Patrick Pereira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nervosismo, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nervosismo Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luan Patrick Pereira Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o mero nervosismo do abordado constitui fundada suspeita para justificativa de busca pessoal/veicular
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/veicular realizada sem mandado e validade das provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas em busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular realizada com base apenas no nervosismo do abordado não atende à exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por ausência de elementos objetivos que justificassem a revista, as provas decorrentes da diligência são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a ilicitude e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/veicular e, por consequência, a absolvição do recorrente.