AREsp 3038770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido explicou a legalidade da busca domiciliar com fundamento constitucional suficiente, cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a alteração da conclusão sobre a condenação por tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de restituição foi incabível por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e o habeas corpus de ofício não serve para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ERMERSSON ISMAEL MENESES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Restituição De Valores Apreendidos, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Restituição De Valores Apreendidos Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERMERSSON ISMAEL MENESES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação/absolvição frente ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido explicou a legalidade da busca domiciliar com fundamento constitucional suficiente, cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a alteração da conclusão sobre a condenação por tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de restituição foi incabível por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e o habeas corpus de ofício não serve para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.