HC 914662 - DECISAO

HC 914662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DAGMAR APARECIDA HARTMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 630/stj, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 630/stj Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.