AREsp 2669925 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório identificado pela corte de origem (apreensões, laudos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Nas Dependências De Estabelecimento Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Valoração De Depoimentos Policiais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nas Dependências De Estabelecimento Prisional Absolvição Por Insuficiência De Provas Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Valoração De Depoimentos Policiais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico de drogas diante da alegação de insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valor probatório dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório identificado pela corte de origem (apreensões, laudos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.