HC 653866 - DECISAO

HC 653866 - DECISAO

Mantida a conclusão de que a quantidade e as circunstâncias da apreensão autorizam afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, a fixação do regime fechado mostrou-se fundada em motivação insuficiente (gravidade abstrata) diante da pena fixada (5 anos) e da pena-base no mínimo legal, razão pela qual, em observância à individualização da pena e às súmulas 718/719 STF e 440 STJ, o regime inicial foi readequado para o semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS NERIS GOIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS NERIS GOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a quantidade e as circunstâncias da apreensão autorizam afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, a fixação do regime fechado mostrou-se fundada em motivação insuficiente (gravidade abstrata) diante da pena fixada (5 anos) e da pena-base no mínimo legal, razão pela qual, em observância à individualização da pena e às súmulas 718/719 STF e 440 STJ, o regime inicial foi readequado para o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.