AREsp 1896490 - DECISAO

AREsp 1896490 - DECISAO

Considerado que a recorrente é primária, tem bons antecedentes e não há elementos seguros de dedicação ao tráfico, e diante da quantidade de droga apreendida (não considerada relevante), é cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e seu patamar máximo de 2/3
  3. 3 se a análise exige reexame de provas ou apenas aplicação da legislação federal

Ratio Decidendi

Considerado que a recorrente é primária, tem bons antecedentes e não há elementos seguros de dedicação ao tráfico, e diante da quantidade de droga apreendida (não considerada relevante), é cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3.