AREsp 1871463 - DECISAO

AREsp 1871463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por não haver fundamentação concreta para vedar a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por consequência concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante, aplicar o redutor previsto no §4º e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em regime aberto.

Parties
Agravante: Agravante; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do crime de tráfico de drogas prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação exigida para vedação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por não haver fundamentação concreta para vedar a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por consequência concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante, aplicar o redutor previsto no §4º e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e prover o recurso especial
  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006