HC 670173 - DECISAO

HC 670173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e porque a questão relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, das informações consta que não foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 revogação da prisão preventiva não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e porque a questão relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, das informações consta que não foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se