HC 625687 - ACORDAO

HC 625687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela Súmula 568 do STJ e pelos arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão do envolvimento do réu com o tráfico; o pedido de revisão do quantum de diminuição da pena demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; e a imposição do regime fechado foi adequada diante das circunstâncias do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo legal)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e fixação do patamar de redução em 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela Súmula 568 do STJ e pelos arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão do envolvimento do réu com o tráfico; o pedido de revisão do quantum de diminuição da pena demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; e a imposição do regime fechado foi adequada diante das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.