HC 638915 - DECISAO

HC 638915 - DECISAO

Com o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); porquanto o paciente era menor de 21 anos à época dos fatos, o lapso prescricional é reduzido à metade (art. 115 CP), passando a ser de 2 anos, e tendo decorrido mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia (5/9/2013) e a sentença (30/3/2017), ocorreu a prescrição, determinando-se a extinção da punibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva, em face do delito previsto no art. 33, § 4º, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Privilegiado Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 redução do prazo prescricional por ser menor de 21 anos (art. 115 CP)
  3. 3 efeitos do redimensionamento da pena sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Com o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); porquanto o paciente era menor de 21 anos à época dos fatos, o lapso prescricional é reduzido à metade (art. 115 CP), passando a ser de 2 anos, e tendo decorrido mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia (5/9/2013) e a sentença (30/3/2017), ocorreu a prescrição, determinando-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva, em face do delito previsto no art. 33, § 4º, do Código Penal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição.
  • Publique-se.