REsp 1928969 - DECISAO

REsp 1928969 - DECISAO

Concluiu-se que não houve demonstração apta a afastar os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inquéritos e ações penais em curso não constituem maus antecedentes e, quanto à natureza e quantidade da droga, esses elementos são preponderantes para a fixação da pena-base na primeira fase e não podem ser utilizados isoladamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a...

Parties
Recorrente: ALAIN MEYER NERY; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga, Precedentes E Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

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Parties

ALAIN MEYER NERY

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve demonstração apta a afastar os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inquéritos e ações penais em curso não constituem maus antecedentes e, quanto à natureza e quantidade da droga, esses elementos são preponderantes para a fixação da pena-base na primeira fase e não podem ser utilizados isoladamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a fração do redutor, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado