HC 494313 - DECISAO

HC 494313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, ao reapreciar a apelação, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de indícios de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de produtos de procedência ignorada, ausência de autorização sanitária e de documentos fiscais), conclusão cuja modificação demandaria reexame aprofundado do material probatório, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, a condenação transitou em julgado e foram expedidos mandados de prisão, tornando prejudicado pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: Marco Aurelio Orlandini; Paciente: Gleidicimara Almeida dos Santos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0038818-75.2011.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame Probatório Habeas Corpus

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Parties

Marco Aurelio Orlandini

Paciente

Gleidicimara Almeida dos Santos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0038818-75.2011.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal (alegada pelos impetrantes)
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, ao reapreciar a apelação, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de indícios de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de produtos de procedência ignorada, ausência de autorização sanitária e de documentos fiscais), conclusão cuja modificação demandaria reexame aprofundado do material probatório, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, a condenação transitou em julgado e foram expedidos mandados de prisão, tornando prejudicado pedido de reconsideração.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 193/214.