HC 653866 - DECISAO

HC 653866 - DECISAO

O órgão concedeu parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias transferiram, de forma discricionária, o vetor 'natureza e quantidade das drogas' para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Como a pena-base fora fixada no mínimo legal (não se considerando o vetor do art. 42), a utilização posterior daquele elemento para suprimir a minorante configurou procedimento incompatível com o art. 42 e com a vedação ao bis in idem. Não havendo prova suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida, e mantida a primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a diminuição de 1/6 e ajustou-se a pena para 4...

Parties
Agravante: VINICIUS NERIS GOIA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a diminuição de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 416...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VINICIUS NERIS GOIA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O órgão concedeu parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias transferiram, de forma discricionária, o vetor 'natureza e quantidade das drogas' para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Como a pena-base fora fixada no mínimo legal (não se considerando o vetor do art. 42), a utilização posterior daquele elemento para suprimir a minorante configurou procedimento incompatível com o art. 42 e com a vedação ao bis in idem. Não havendo prova suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida, e mantida a primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a diminuição de 1/6 e ajustou-se a pena para 4...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a diminuição de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 416...

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão