HC 688040 - DECISAO

HC 688040 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (9.903 g de maconha), isoladamente, não é suficiente para evidenciar dedicação a atividades criminosas diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos de prova, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Marcelo Bezerra de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1522990-08.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Bezerra de Oliveira

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1522990-08.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Influência da quantidade de droga apreendida na concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (9.903 g de maconha), isoladamente, não é suficiente para evidenciar dedicação a atividades criminosas diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos de prova, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto.