REsp 1905692 - DECISAO

REsp 1905692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da comprovação de primariedade, idade relativamente jovem na época dos fatos, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa e pequena quantidade de entorpecente apreendido; a reforma do julgado exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Yuri; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Yuri

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da existência de atos infracionais anteriores
  2. 2 utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da comprovação de primariedade, idade relativamente jovem na época dos fatos, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa e pequena quantidade de entorpecente apreendido; a reforma do julgado exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.