HC 541106 - ACORDAO

HC 541106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimentos e formas de acondicionamento) que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incumbente da apelação e não admite análise na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DE GOESVIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO PEREIRA DE GOESVIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para rever conclusão sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Competência recursal adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimentos e formas de acondicionamento) que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incumbente da apelação e não admite análise na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.