HC 696431 - DECISAO

HC 696431 - DECISAO

Os fundamentos da sentença e do Tribunal de Justiça demonstraram que o réu se dedicava reiteradamente à atividade criminosa e havia provas materiais (apetrechos de preparo e grande quantidade de drogas), o que afasta os requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o pedido relativa ao regime era reiterativo, tendo sido o regime semiaberto já fixado no HC n. 427.821/SP.

Parties
Paciente: Ederson Romero; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000330-25.2015.8.26.0631); Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

Ederson Romero

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000330-25.2015.8.26.0631)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Legalidade da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os fundamentos da sentença e do Tribunal de Justiça demonstraram que o réu se dedicava reiteradamente à atividade criminosa e havia provas materiais (apetrechos de preparo e grande quantidade de drogas), o que afasta os requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o pedido relativa ao regime era reiterativo, tendo sido o regime semiaberto já fixado no HC n. 427.821/SP.

Court Disposition

Writ não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publicação