HC 689930 - DECISAO

HC 689930 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais eram favoráveis, não havendo motivação idônea fundada em elementos concretos nos autos para agravar o regime com base na gravidade abstrata do delito. Aplicando-se os enunciados das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, decidiu-se, de ofício, fixar o regime aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENER RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

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Parties

RENER RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais eram favoráveis, não havendo motivação idônea fundada em elementos concretos nos autos para agravar o regime com base na gravidade abstrata do delito. Aplicando-se os enunciados das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, decidiu-se, de ofício, fixar o regime aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.