HC 682554 - DECISAO

HC 682554 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, houve, porém, flagrante ilegalidade no tratamento da dosimetria e do regime: considerando a primariedade da paciente, a pequena quantidade apreendida (5 porções, 4,7g) e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: PAOLA ALVES DOS SANTOS CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAOLA ALVES DOS SANTOS CRUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, houve, porém, flagrante ilegalidade no tratamento da dosimetria e do regime: considerando a primariedade da paciente, a pequena quantidade apreendida (5 porções, 4,7g) e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.