HC 688546 - DECISAO

HC 688546 - DECISAO

Embora se reconheça que habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, em regra, não é conhecido, aplicando-se restrição salvo flagrante ilegalidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (princípio da não culpabilidade) impõe a restauração da sentença de primeiro grau que havia aplicado a redução; assim, a paciente deve ser beneficiada com o tráfico privilegiado e a sentença que concedeu a minorante foi restabelecida.

Parties
Paciente: TAISLAINE CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão Concessiva De Ofício Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAISLAINE CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão Concessiva De Ofício Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais ou inquéritos em curso
  3. 3 possibilidade de considerar processos em andamento como indicativo de dedicação a atividades criminosas na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, em regra, não é conhecido, aplicando-se restrição salvo flagrante ilegalidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (princípio da não culpabilidade) impõe a restauração da sentença de primeiro grau que havia aplicado a redução; assim, a paciente deve ser beneficiada com o tráfico privilegiado e a sentença que concedeu a minorante foi restabelecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedida a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (reconhecimento do tráfico privilegiado).