AREsp 1951005 - DECISAO

AREsp 1951005 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise sobre a existência de dedicação do réu a atividades criminosas para fins de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para redução de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise sobre a existência de dedicação do réu a atividades criminosas para fins de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.