HC 632632 - DECISAO

HC 632632 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado; além disso não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL FAIANem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500646-82.2019.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FAIANem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500646-82.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória das instâncias de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado; além disso não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.