HC 579661 - DECISAO

HC 579661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença originária que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu quantum máximo de 2/3, porque não há nos autos elementos concretos que comprovem habitualidade do agente após a maioridade e a quantidade e circunstâncias da apreensão não são suficientes para exasperar a pena, justificar o recrudescimento do regime prisional ou a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena e definição do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença originária que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu quantum máximo de 2/3, porque não há nos autos elementos concretos que comprovem habitualidade do agente após a maioridade e a quantidade e circunstâncias da apreensão não são suficientes para exasperar a pena, justificar o recrudescimento do regime prisional ou a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.