HC 651809 - DECISAO

HC 651809 - DECISAO

Havendo ínfima quantidade de entorpecente apreendida e inexistindo nos autos prova indicativa de dedicação do agravante à atividade de traficância, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com determinação de substituição pelo juiz da execução conforme art. 44, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental para conceder a ordem e reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução conforme art. 44, § 2º do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para afastar presunção de dedicação ao tráfico
  3. 3 ausência de prova da dedicação do acusado à atividade de traficância

Ratio Decidendi

Havendo ínfima quantidade de entorpecente apreendida e inexistindo nos autos prova indicativa de dedicação do agravante à atividade de traficância, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com determinação de substituição pelo juiz da execução conforme art. 44, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para conceder a ordem e reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução conforme art. 44, § 2º do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício.
  • Reduzir a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto.