HC 699495 - DECISAO

HC 699495 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e que não havia no acórdão do tribunal a quo elementos concretos demonstrando dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante. Assim, deve ser aplicada a redução de 2/3 da pena, fixando-se o regime aberto, autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direito e reduzindo-se os dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 fundamentação do tribunal a quo para afastar o redutor e manter regime fechado
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e que não havia no acórdão do tribunal a quo elementos concretos demonstrando dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante. Assim, deve ser aplicada a redução de 2/3 da pena, fixando-se o regime aberto, autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direito e reduzindo-se os dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3)
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto