EAREsp 1963278 - DECISAO

EAREsp 1963278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, parte das alegações demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve interesse recursal em face de matéria decidida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALECIO VIEIRA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALECIO VIEIRA PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal (fixação de regime inicial)
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, parte das alegações demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve interesse recursal em face de matéria decidida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.