REsp 1933574 - ACORDAO

REsp 1933574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do condenado, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de entorpecente apreendida (182 g de cocaína e 73 g de maconha) não é, isoladamente, suficiente para justificar regime mais gravoso; aplicam-se art. 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial aberto conforme a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Luiz Henrique Santos Perini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Entorpecente Apreendida
Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Entorpecente Apreendida

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luiz Henrique Santos Perini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal pela fixação de regime mais gravoso a condenado primário sem circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 Possibilidade de agravar o regime prisional com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do condenado, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de entorpecente apreendida (182 g de cocaína e 73 g de maconha) não é, isoladamente, suficiente para justificar regime mais gravoso; aplicam-se art. 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial aberto conforme a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu o regime inicial aberto.