HC 613501 - DECISAO

HC 613501 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão à luz da orientação do STF e da Sexta Turma de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não podem fundamentar o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; consequentemente, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 230 dias-multa, mantido o regime semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu, Em Parte, a Ordem Para Alterar O Regime Prisional Para O Semiaberto
Outcome
Reconsiderar a decisão para fixar a pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 230 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Presunção De Não Culpabilidade, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Presunção De Não Culpabilidade Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu, Em Parte, a Ordem Para Alterar O Regime Prisional Para O Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de outros processos penais ainda sem trânsito em julgado
  2. 2 Se inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado podem justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena definitiva e manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão à luz da orientação do STF e da Sexta Turma de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não podem fundamentar o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; consequentemente, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 230 dias-multa, mantido o regime semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão para fixar a pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 230 dias-multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão para fixar a pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 230 dias-multa.
  • Publique-se.