HC 701393 - DECISAO

HC 701393 - DECISAO

Considerando a redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) para 2 anos e 6 meses de reclusão, a primariedade, a quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas (45,1g de maconha e 13,3g de cocaína), bem como a interpretação sistemática à luz de alterações legislativas e decisões do STF/STJ, entendeu-se que o regime adequado é o aberto e que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime aberto e determinar a substituição por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 impacto da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 sobre regime e hediondez

Ratio Decidendi

Considerando a redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) para 2 anos e 6 meses de reclusão, a primariedade, a quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas (45,1g de maconha e 13,3g de cocaína), bem como a interpretação sistemática à luz de alterações legislativas e decisões do STF/STJ, entendeu-se que o regime adequado é o aberto e que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime aberto e determinar a substituição por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo das execuções.
  • Comunique-se.