HC 615141 - DECISAO

HC 615141 - DECISAO

A Sexta Turma entendeu que a existência de inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado e a mera quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em razão disso, reconsiderou a decisão que denegara a ordem, reconheceu a minorante na fração de 2/3 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa, com regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória; Reconsideração Proferida Pelo Relator
Outcome
agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Redução De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Redução De Pena Regime De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória; Reconsideração Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si só, justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Qual a pena definitiva e o regime aplicável após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a existência de inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado e a mera quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em razão disso, reconsiderou a decisão que denegara a ordem, reconheceu a minorante na fração de 2/3 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conceder a ordem e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa