HC 682210 - DECISAO

HC 682210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise no AREsp 1.322.916/SP, ensejando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WILLIAN MARTINELI DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pedido

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Parties

WILLIAN MARTINELI DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração da quantidade e natureza da droga e da presença de balança
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise no AREsp 1.322.916/SP, ensejando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido