HC 657230 - DECISAO

HC 657230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (com modulação da fração a ser motivadamente fixada pelo juízo de origem), determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante: ROGIVALDO NEMESIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ROGIVALDO NEMESIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo Tribunal para reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (com modulação da fração a ser motivadamente fixada pelo juízo de origem), determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.