HC 703600 - DECISAO

HC 703600 - DECISAO

Reconheceu-se que a existência de ações penais em curso não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se que, no caso, ausentes circunstâncias adicionais que impedissem o privilégio, aplicou-se a diminuição de 2/3 resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e regime aberto.

Parties
Réu: Warlev; Réu: José Francisco; Réu: Idenilson; Adolescente: Wendell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Warlev

Réu

José Francisco

Réu

Idenilson

Réu

Wendell

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em ações penais em curso
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a existência de ações penais em curso não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se que, no caso, ausentes circunstâncias adicionais que impedissem o privilégio, aplicou-se a diminuição de 2/3 resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e regime aberto.

Court Disposition

Liminar concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus definindo a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.