AREsp 1991990 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à habitualidade delitiva exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à habitualidade delitiva exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.