REsp 1933574 - ACORDAO

REsp 1933574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não demonstrar omissão no acórdão; a aplicação da Súmula 440/STJ e a fixação da pena-base no mínimo legal justificaram o abrandamento do regime prisional, tendo-se reconhecido que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para exasperar o regime prisional do condenado primário.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Aplicação De Súmulas, Art. 33, § 2º, C E § 3º Do Código Penal, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Individualização Da Pena Aplicação De Súmulas Art. 33, § 2º, C E § 3º Do Código Penal Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exasperação do regime prisional pela quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não demonstrar omissão no acórdão; a aplicação da Súmula 440/STJ e a fixação da pena-base no mínimo legal justificaram o abrandamento do regime prisional, tendo-se reconhecido que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para exasperar o regime prisional do condenado primário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado