HC 707128 - DECISAO

HC 707128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via substitutiva do recurso próprio, o acórdão estadual fundamentou, com elementos objetivos (quantidade e fracionamento de drogas, armas municiadas, material de embalo, anotações de contabilidade e utilização da residência como ponto de distribuição, bem como vínculo com organização local), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária, manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: CRISTIPHER FILIPE DE OLIVEIRA; Corré: Janaína; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Receptação +2 more

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Parties

CRISTIPHER FILIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Janaína

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via substitutiva do recurso próprio, o acórdão estadual fundamentou, com elementos objetivos (quantidade e fracionamento de drogas, armas municiadas, material de embalo, anotações de contabilidade e utilização da residência como ponto de distribuição, bem como vínculo com organização local), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária, manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.