AREsp 1980988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da configuração do tráfico privilegiado e do percentual de redução da pena exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante (apelação Criminal No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás): Eduarda Christina; Apelante (apelação Criminal No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás): Leandro Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Eduarda Christina

Apelante (apelação Criminal No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Leandro Fernandes

Apelante (apelação Criminal No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (quantum da redutora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da configuração do tráfico privilegiado e do percentual de redução da pena exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.