HC 698072 - DECISAO

HC 698072 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas perdeu o objeto, pois a decisão atacada já havia concedido, de ofício, o reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria; assim, torna-se prejudicado o pleito que repetia tal providência.

Parties
Requerente/paciente: ADRIANA FERREIRA DA SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA AFONSO

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas perdeu o objeto, pois a decisão atacada já havia concedido, de ofício, o reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria; assim, torna-se prejudicado o pleito que repetia tal providência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e julgado prejudicado.

Orders

  • Receba-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Julgou-se prejudicado o agravo regimental.