HC 705415 - DECISAO

HC 705415 - DECISAO

Entendeu-se configurado constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado quando a decisão recorrente se apoiou apenas em presunções relativas à quantidade apreendida e à ausência de comprovação de atividade lícita, sem demonstração inconteste de dedicação habitual ao crime; por isso, a pena-base foi reduzida e aplicado o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONY MIKE NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

JHONY MIKE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para presumir dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 readequação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Entendeu-se configurado constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado quando a decisão recorrente se apoiou apenas em presunções relativas à quantidade apreendida e à ausência de comprovação de atividade lícita, sem demonstração inconteste de dedicação habitual ao crime; por isso, a pena-base foi reduzida e aplicado o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Redimensionar as sanções para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto.