HC 667890 - ACORDAO

HC 667890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos e definição das tarefas dos corréus), a dedicação da paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; fixaram regime inicial fechado pela gravidade concreta e pela imensa quantidade apreendida; e a pena aplicada (5 anos de reclusão) afasta a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos e definição das tarefas dos corréus), a dedicação da paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; fixaram regime inicial fechado pela gravidade concreta e pela imensa quantidade apreendida; e a pena aplicada (5 anos de reclusão) afasta a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental