HC 702025 - DECISAO

HC 702025 - DECISAO

Embora o STJ reconheça que, em regra, inquéritos e ações penais em curso são neutros para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no caso concreto havia registro de ato infracional análogo, devidamente documentado e temporalmente próximo ao delito objeto do writ, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento do privilégio; por esse motivo, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MAIKON ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500415-97.2020.8.26.0618); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAIKON ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500415-97.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de registros de atos infracionais e de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça que, em regra, inquéritos e ações penais em curso são neutros para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no caso concreto havia registro de ato infracional análogo, devidamente documentado e temporalmente próximo ao delito objeto do writ, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento do privilégio; por esse motivo, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.