HC 633779 - DECISAO

HC 633779 - DECISAO

Diante da apreensão de quantidade não relevante (16g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais que justifiquem o afastamento da minorante, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal, incidindo o aumento do art. 40, VI, e, após a redução, resultando-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Fixação De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Fixação De Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por histórico infracional
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade não relevante (16g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais que justifiquem o afastamento da minorante, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal, incidindo o aumento do art. 40, VI, e, após a redução, resultando-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 194 dias-multa